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Lei permite que EFPCs voltem a acessar a base de óbitos do INSS

base de dadosFoi sancionada ontem (30/03) pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.131, que embora trate do tema cr√©dito consignado contempla em um de seus par√°grafos uma antiga reivindica√ß√£o do sistema de previd√™ncia complementar, que √© o acesso aos dados do INSS para consulta de √≥bitos. O par√°grafo autoriza explicitamente o ‚Äúcompartilhamento com as entidades de previd√™ncia complementar das informa√ß√Ķes sobre o √≥bito de benefici√°rios dos planos de previd√™ncia por elas administrados."
A aprova√ß√£o da lei foi comemorada pelo presidente da Abrapp, Lu√≠s Ricardo Martins. ‚ÄúConseguimos‚ÄĚ, festejou o dirigente. O conv√™nio, tamb√©m conhecido como Sisobi, j√° funcionou durante curto per√≠odo de tempo, entre o final de 2019 e abril de 2020, mas foi cancelado pelo governo federal no quarto m√™s do ano passado. Desde que o conv√™nio foi interrompido que a Abrapp vinha realizando gest√Ķes junto aos √≥rg√£os governamentais no sentido de restaur√°-lo.
Isso aconteceu agora, com a aprovação da lei do crédito consignado. A consulta à base de óbitos do INSS é feita através de convênio com a Dataprev, e o uso desse instrumento evita às entidades de previdência fechada o pagamento de benefícios indevidos, assim como gastos posteriores com a instalação de longos e caros processos judiciais.